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Hall Paxis

Integrada na rede nacional Hall, esta imobiliária atua em todo o distrito de Beja.

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Incentivos à reabilitação urbana na cidade de Beja

A Hall Paxis consultou e explica, por miúdos, o conteúdo de um documento aprovado pela Câmara Municipal de Beja que introduz benefícios para todos os proprietários que decidam empreender projetos de reabilitação de imóveis, sobretudo, localizados no centro histórico da cidade.

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A Câmara Municipal de Beja tem já em vigor o documento de identificação das Áreas de Reabilitação Urbana. Este novo instrumento municipal, além de identificar as zonas de abrangência define o conjunto de incentivos a que os proprietários ou adquirentes nestas áreas podem beneficiar caso avancem para intervenções de reabilitação desses mesmos imóveis.
Os incentivos aprovados passam pela isenção das taxas municipais relacionadas com a execução das obras de reabilitação (taxas devidas pelo pedido de realização de vistorias, licenciamento de obras, ocupação da via pública, etc.); isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por um período de cinco anos; isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e IVA à taxa de seis pontos percentuais em empreitadas de reabilitação (inclui mão de obrae materiais, sendo que, quanto à aquisição de materiais, o seu valor tem de ser igual ou menor a 20% do custo total da obra).
No documento pode ainda ler-se que estes incentivos “são aplicáveis aos imóveis objeto de ações de reabilitação após o dia 1 de janeiro de 2008 e se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020”.
Os interessados em beneficiar da isenção de IMI devem, previamente à realização das obras de reabilitação dos prédios, requerer a realização de uma vistoria inicial que tem por objetivo“verificar o atual estado de conservação do edifício, sendo-lhe atribuído um nível de conservação”. E mais à frente no documento fica claro que “das obras de reabilitação tem que resultar um estado de conservação do edificado de, pelo menos, dois níveis acima do atribuído antes da intervenção”.
O documento de Identificação das Áreas de Reabilitação Urbana abre portas à introdução, no futuro, de outros benefícios aos proprietários dos prédios intervencionados. Lendo-se claramente que o Município de Beja tem o prazo de três anos para aprovar a Operação de Reabilitação Urbana, “abrindo a possibilidade de acesso a outros benefícios fiscais, designadamente no que diz respeito ao IRS, à tributação das mais valias e dos rendimentos prediais e ainda benefícios para Fundos de Investimento Imobiliário”.
Todos os interessados em clarificar este processo de benefícios devem contactar a Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Beja, na Rua de Angola, ou via correio eletrónico para dau@cm-beja.pt.
Deixamos, para consulta, o link de acesso ao documento aprovado pelas autoridades locais.

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